Versão em Libras do Estatuto da Criança e do Adolescente já está disponível

Pessoas surdas ou com deficiência auditiva já podem acessar todo o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizou a versão da legislação traduzida em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A iniciativa foi lançada no evento de aniversário de 31 anos da Lei nº. 8.069.

Acesse agora o ECA em Libras.

Dividido em 58 vídeos curtos, o processo de tradução do ECA envolveu a interpretação do texto na língua-fonte, o português, e sua reformulação na língua-alvo, para Libras, de forma a torná-lo compreensível.

O projeto é resultado de uma parceria das secretarias nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e da Pessoa com Deficiência (SNDPD) com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).

Informação acessível

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), estima-se que existem mais de 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva no país. A titular da SNDPD, Priscilla Gaspar, ressaltou que a ação é uma forma de reconhecer a importância da comunidade se informar sobre seus direitos e deveres.

“Demos um importante passo para a transformação social, possibilitando o acesso à informação e comunicação sobre o direito de todas as crianças e adolescentes. Acreditamos que esta e outras publicações que têm o mesmo intuito cumprirão um importante papel: quebrar as barreiras para alcançar a acessibilidade exige que a gente quebre os nossos preconceitos e se aproxime mais da comunidade surda”, disse a secretária.

Estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e garantias especiais às crianças e aos adolescentes. Sancionado em 13 de julho de 1990, o estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica, nos meios de comunicação social.

A legislação também estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes.